Comarca de Serrinha passa a contar com Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos

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Buscar a solução de conflitos através do diálogo, antes mesmo deles se tornarem problemas ou processos judiciais. Este é o objetivo do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), inaugurado nesta segunda (28), às 11h, no Fórum da cidade, com a presença do prefeito Adriano Lima, do presidente em exercício do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Augusto de Lima Bispo e do procurador geral do município, Cyro Novaes, entre outras autoridades. Os Cejuscs são órgãos responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais. A nova unidade passa a atender à Comarca de Serrinha, abrangendo processos relativos, também, às cidades de Biritinga e de Barrocas. A implantação do Cejusc envolve uma parceria entre a prefeitura de Serrinha – que vai disponibilizar os profissionais – e o TJBA.

Fonte: A Voz do Campo

Juízes federais declaram greve para pedir manutenção do auxílio-moradia

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Os juízes federais vão deflagrar uma greve no dia 15 de março para pedir a manutenção do pagamento do auxílio-moradia de R$ 4,3mil. A liminar que garante o pagamento da verba aos magistrados será julgada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 22 de março. A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) fez uma consulta aos associados sobre adesão a paralisação. Mais da metade dos dois mil associados da entidade votou “sim”. A consulta termina nesta quarta-feira (28). Ainda nesta quarta-feira, a classe deve se reunir com o ministro Luiz Fux, relator da ação sobre o auxílio-moradia. Foi Fux que deferiu a liminar para garantir o pagamento do auxílio-moradia. O receio dos magistrados é extinção do benefício, previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O chamamento para uma greve é uma reação a decisão da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, de pautar o processo. O pagamento é garantido via liminar desde setembro de 2014. A Ajufe afirma que a presidente do STF foi seletiva por não incluir o julgamento da ação que questiona o pagamento de penduricalhos aos magistrados estaduais.

Fonte: Bahia Notícias

Serrinha: Justiça concede liminar que obriga Estado a realizar cirurgia em vítima de acidente de moto

Justiça concedeu tutela de urgência após a Defensoria Pública da Bahia ajuizar ação
Foto: Reprodução

A Justiça determinou que o Estado da Bahia realize cirurgia em uma mulher de 28 anos, de Serrinha, que sofre de graves sequelas no fêmur em decorrência de um acidente de moto. A decisão atende à ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA). Segundo a ação, após sofrer o acidente no dia 22 de janeiro de 2016, Rosineia de Silva Mota passou por tratamento, sem sucesso, e foi indicada a intervenção cirúrgica com médico especialista. Depois de passar aproximadamente seis meses à espera do procedimento, ela resolveu procurar a Defensoria Pública, que ajuizou a ação. A Justiça concedeu tutela de urgência, determinando que o Estado da Bahia seja obrigado a realizar a cirurgia. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 3 mil. “Nós, defensores públicos titulares de Serrinha, temos como prioridade a solução extrajudicial das demandas, inclusive, quanto à promoção de acesso aos serviços de saúde para a população mais vulnerável, que depende exclusivamente do SUS [Sistema Único de Saúde]. Ainda que seja com a judicialização de demandas de saúde, deve-se entender como uma forma de concretização e colaboração para com a sociedade e o SUS”, destacou a defensora pública Andreza Pereira.

Fonte: Notícias de Santaluz

Anulada pena de 80 anos de Alemão, mentor do assalto ao Banco Central

Alemão, mentor do furto ao Banco Central (Foto: TV Verdes Mares/Reprodução)

A Justiça Federal anulou a condenação de 80 anos de Antônio Jussivan Alves, o Alemão, mentor do roubo ao Banco Central em Fortaleza em 2005, quando foram roubados mais de R$ 160 milhões. De acordo com a advogada de Alemão, Erbênia Rodrigues, um pedido de progressão de pena será solicitado ainda nesta semana. Se o pedido for atendido, o autor do maior assalto do país deixa o regime fechado e passa cumprir pena em regime semiaberto.

A decisão é do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife.

A anulação foi referente à pena de lavagem de dinheiro praticada por organização criminosa, tipificada em lei em 2013, sete anos após o crime. "Todos que foram condenados por esse crime antes de 2013 foram beneficiados com a anulação da pena, conforme entendimento do Supremo", afirma a advogada.

Além da condenação por lavagem de dinheiro, Alemão foi condenado a oito anos de prisão pelo furto ao Banco Central, a mais três anos por formação de quadrilha, a 17 anos e seis meses por sequestro, a cinco por uso de documentos falsos e a seis anos e oito meses por um outro assalto a banco, somando mais de 40 anos de sentença.

"Como foi anulada a maior pena, e ele já cumpriu nove anos de prisão em regime fechado, vamos pedir nesta semana – eu já tenho todos os documentos preparados – a progressão do Alemão, já que ele tem bom comportamento no cárcere, um dos requisitos exigidos", diz Erbênia.

Embora as condenações somem 40 anos, o argumento da advogada é que Alemão completa neste ano 10 anos de prisão, um terço da pena máxima determinada pela legislação brasileira, de 30 anos.

Mentor do furto ao Banco Central

Antônio Jussivan Alves dos Santos, conhecido como "Alemão", é apontado como um dos mentores do roubo ao Banco Central, ocorrido na madrugada de 5 para 6 de agosto de 2005 em Fortaleza. Segundo a Polícia Federal, foram levados do cofre R$ 164,7 milhões (mais de três toneladas em notas de R$ 50).

Alemão foi sentenciado a mais de 100 anos de prisão por diversos crimes, entre eles, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Em 2008, ele foi sentenciado a 49 anos e dois meses em 1º grau e teve pena reformada pelo TRF-5 para 35 anos e 10 meses de prisão. Em 2015, foi condenado a mais 80 anos, dez meses e 20 dias por lavagem do dinheiro.

Fonte: G1 Brasil

Coité: mãe consegue na Justiça retirar corpo de jovem do DPT antes mesmo do laudo cadavérico

Foto: Reprodução/ Calila Notícias

A burocracia e a morosidade para se retirar um corpo no Departamento de Policia Técnica – DPT tem sido muito grande, e, pensando nisso, a mãe do jovem Isaac Moreira de Oliveira, cujo corpo foi encontrado sem identificação dentro de uma fazenda às margens da BA 411, a poucos quilômetros da sede do Município de Conceição do Coité, sentido Salgadália no último dia 1º, reconheceu como sendo seu filho, mesmo o cadáver estivesse em avançado estado de decomposição. Rosiene dos Santos Moreira acompanhada do advogado Pedro Cedraz disse ao juiz Gerivaldo Alves Neiva que não tinha dúvida que aquele corpo seria de seu filho, pelas tatuagens, roupas, pertences e traços de seu corpo. Ela relatou que na manhã do último dia 21 de setembro, seu filho de 17 anos, saiu de casa em destino a casa de sua irmã, desaparecendo – conforme protocolo de Boletim de Ocorrência número 1.882/2016 de 26 de setembro, desde então até quando foi achado morto por causa violenta. Ao final, o juiz requereu a concessão de alvará para o corpo seja liberado para sepultamento e, antes foi recolhido material para ao exame de DNA, no DPT de Feira de Santana.

Confira a decisão do juiz:

De fato, nada obsta que o corpo seja liberado para sepultamento e a continuidade para identificação definitiva através de exame de DNA, visto que para tanto basta a retirada de material suficiente o exame pericial e a informação do local do sepultamento para o caso de eventual exumação. Isto posto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata liberação do corpo para sepultamento, devendo o instituto médico reservar material suficiente para o DNA e a requerente informar, posteriormente, o local exato do sepultamento. Por motivo de celeridade e economia processual, serve a presente como Autorização, Alvará e Intimação. Intime-se.

Fonte: Notícias de Santaluz

Coité – Comerciantes pedem providencias a Justiça para evitar nova “carreata de som”

Neste período eleitoral o que se costumava ver e ouvir apenas nos finais de semana com a grande movimentação de carros tocando músicas dos candidatos, aconteceu em plena terça-feira. Todo movimento teve inicio por volta das 11h e só terminou às 18h, tempo suficiente para revoltar os comerciantes devido a poluição sonora.

O Calila Noticias recebeu ligações e mensagens via WhatsApp para publicar uma matéria no sentido de pedir a compreensão de cada dono de som potente para evitar o alto volume, pois, segundo eles tiveram um dia estressante e fraco movimento nas vendas.

“Fiquei na porta da loja observado o movimento e notei que os carros de som dos candidatos não se ouvia o volume alto, pois acho que eles cumprem um regulamento de usar até um determinado volume, mas os carros particulares cada um tentando mostrar sua potencia mais que o outro e o resultado foi um barulho ensurdecedor, sendo que a a situação veio a piorar no fim da tarde quando virou carreata com veículos portando adesivos dos dois candidatos”, relatou um dos comerciantes que preferiu não se identificar, mas disse confiar na justiça para que não permita isso novamente.

Ontem, a música que mais tocou para ‘doer’ ainda mais a cabeça dos comerciantes foi a irônica “marreta do 25 e do 13.

Fonte: Calila Notícias

Justiça do Rio determina bloqueio do WhatsApp no Brasil

WhatsApp é novamente suspenso no país

A Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão do funcionamento do aplicativo de troca de mensagens instantâneas WhatsApp no Brasil. A decisão é da juíza Daniella Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias.

Segundo a juíza, o Facebook, que controla os serviços do WhatsApp, descumpriu a decisão judicial de interceptar as mensagens trocadas pelo aplicativo de troca de mensagens. Esta é a terceira vez que o WhatsApp é suspenso no país.

De acordo com a Justiça, o pedido de bloqueio do WhatsApp foi feito pela Delegacia de Polícia Civil de Imbariê (62ª DP), porque os policiais investigavam o uso do aplicativo para a troca de mensagens entre criminosos. No entanto, o Facebook alegou que não poderia cumprir a decisão porque as mensagens são todas criptografadas e, portanto, não acessíveis. A criptografia garante o sigilo das conversas dos usuário.

“[A criptografia não pode servir de] escudo protetivo para práticas criminosas que, com absurda frequência, se desenvolvem através de conversas, trocas de imagens e vídeos compartilhados no aplicativo”, diz a juíza, na decisão. 

Na decisão, a juíza critica a empresa por respondido à ordem de quebra do sigilo das mensagens em inglês. "A referida empresa respondeu através de e-mail redigido em inglês, como se esta fosse a língua oficial deste país, em total desprezo às leis nacionais, inclusive porque se trata de empresa que possui estabelecida filial no Brasil e, portanto, sujeita às leis e à língua nacional, tratando o país como uma 'republiqueta' com a qual parece estar acostumada a tratar. Duvida esta magistrada que em seu país de origem uma autoridade judicial, ou qualquer outra autoridade, seja tratada com tal deszelo", disse.

Cumprimento imediato

A Justiça enviou ofícios para a Embratel, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e todas as operadoras de telefonia, para que a decisão seja cumprida imediatamente.

O Facebook será multado em R$ 50 mil por dia se continuar descumprindo a decisão de interceptar as comunicações entre usuários conforme pedido pela Polícia Civil.

A decisão judicial também determina a instauração de procedimento policial contra o representante legal das empresas Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, pela suspeita de crime de impedir investigação contra organização criminosa, previsto pela Lei 12.850 de 2013.

A assessoria de imprensa do WhatsApp no Brasil informou que ainda não tem um posicionamento oficial sobre o assunto.

Fonte: Agência Brasil