A sessão da última terça-feira (24), quando aconteceu a votação e rejeição das contas da ex-gestora de Araci, Maria Edneide Torres Silva Pinho, Nenca, referente ao exercício de 2011 será anulada, disse a promotora Dra. Jandira Góes, em nota ao site A Voz do Campo.
Segundo a promotora, os vereadores Rômulo e Anastácio não estavam impedidos de votar. “A interpretação equivocada à Lei Orgânica do TCM foi proposital e estratégica, porque, com absoluta certeza, os advogados sabem interpretar a lei e sabem que os vereadores podiam votar. Não existe lei, não existe súmula, não existe jurisprudência, não existe doutrina, no ordenamento jurídico nacional que proíba vereador, deputado ou senador de votar contas de ex gestor a quem serviu, salvo em razão de parentesco consanguíneo ou por afinidade até o terceiro grau, em qualquer linha, reta ou colateral,” relata a promotora.
Jandira destacou ainda que o parecer jurídico controvertido, não passou de estratégia para conhecer os votos favoráveis à aprovação das contas da ex-gestora. Outra sessão de julgamento haverá, por decisão judicial.
Caso permaneça a rejeição das contas do exercício de 2011, a ex-gestora, segundo a promotora, poderá se candidatar a deputada em 2014, ou prefeita em 2016, porque não teve as contas rejeitadas por irregularidade insanável, configuradora de ato doloso de improbidade administrativa, ou tenha contra si decisão judicial irrecorrível, o que não é o caso da ex-prefeita.
Fonte: A Voz do Campo
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