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| Foto: Reprodução |
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou, na sexta-feira (19), a habilitação direta para o casamento civil entre homoafetivos. A decisão, que já está em vigor, foi dada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Valmir de Oliveira Silva, após um pedido do governo fluminense, por meio do Programa Estadual Rio sem Homofobia. "A regra vale para todo e qualquer casal. Não há necessidade de prévia união estável para que se faça o pedido de habilitação de casamento, quer entre casais de sexo diverso, quer do mesmo sexo", esclareceu Silva. O desembargador levou em consideração a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), que, em 2011, reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, atribuindo aos conviventes homoafetivos os mesmos direitos e deveres decorrentes da união estável heterossexual.
Fonte: Bahia Notícias
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