Durante a sessão plenária da tarde desta terça-feira(25), os deputados da Assembleia Legislativa da Bahia aprovaram quatro Projetos de Lei, dos quais três deles foram relatados pelo deputado Cacá Leão.
Com unanimidade na votação, o Projeto de Lei 20.313, que altera a Lei 3.093, autoriza o Conselho de Administração da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM) a remanejar o quadro de servidores. De acordo com o deputado Cacá Leão, o objetivo do projeto é dar maior eficiência para a sociedade mista.
Já o PL 20.317 tem a meta de garantir a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) melhores estruturas organizacionais, tornando-se capaz de regular o funcionamento das unidades prisionais, como também de conferir um suporte mais efetivo às operações do sistema penal.
Sendo aprovada pela maioria, em votação simbólica, o Projeto de Lei 20.318 garante a iniciativa governamental a criar cinco novos núcleos de apoio e cumprimento às penas e medidas alternativas (Neapas). A proposta justifica-se na necessidade de garantir o total cumprimento efetivo das penas, interiorizando as ações da Central de Apoio a Penas e Medidas Alternativas, visando o controle da criminalidade e à construção de uma sociedade mais segura e pacífica.
Após a aprovação da maioria dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Estado, os Projetos de Lei seguem para a sanção do governador Jaques Wagner.
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