A resolução do Conselho Nacional de Transito (Contran) que obriga registrar no Sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, de construção, pavimentação ou guindastes entrou em vigor neste sábado (1º). De acordo com a Agência Brasil, quem descumprir a determinação de emplacar os veículos estará sujeito ao pagamento de multa, cujo valor atual é de R$ 191,54. Além disso, terá o trator apreendido e sete pontos anotados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) da Câmara Federal criticou a medida. “Essa norma é absurda. Deve ter sido feita por um burocrata urbano, sem levar em conta a questão rural”, avaliou o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), vice-presidente da FPA. O parlamentar é autor de um projeto que defende equiparar as máquinas agrícolas aos carros bélicos, que não necessitam de registro.
Fonte: Bahia Notícias
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